Termos de Serviço e Subscrição

1. Identificação e objeto

O FiscFlow disponibiliza ferramentas digitais de organização de informação, documentos, despesas, faturas e simulações ou estimativas de natureza fiscal. A identificação legal completa do prestador consta da documentação contratual e fiscal aplicável. Contacto: suporte@fiscflow.pt.

2. Natureza do serviço

O FiscFlow é uma ferramenta tecnológica de organização e simulação. As estimativas dependem dos dados fornecidos pelo utilizador e das regras parametrizadas no sistema. Não constituem liquidação oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira, declaração fiscal, certificação contabilística nem aconselhamento profissional individualizado. Quando a situação o exija, o utilizador deve recorrer a profissional legalmente habilitado.

3. Conta e dados fornecidos

O utilizador é responsável por fornecer informação correta, atual e completa, proteger as credenciais e não carregar dados ou documentos de terceiros sem legitimidade. A FiscFlow pode aplicar medidas razoáveis de segurança e limitar acessos em caso de risco de fraude, abuso ou comprometimento de credenciais.

4. Funcionalidades e serviços incluídos

A subscrição confere acesso às funcionalidades apresentadas no plano no momento da contratação. No plano FiscFlow Independente estão incluídos o apoio administrativo à declaração trimestral da Segurança Social, o apoio à emissão e organização de recibos verdes e o apoio à organização e classificação da informação relevante no e-Fatura, além das ferramentas digitais disponibilizadas no App.

O utilizador continua responsável pela veracidade, completude e entrega atempada da informação necessária. A preparação ou entrega da declaração anual de IRS não está incluída na mensalidade e, quando disponibilizada, constitui serviço separado.

Serviços pontuais publicitados e contratados separadamente constituem prestações autónomas de apoio administrativo, tecnológico ou documental no âmbito apresentado. A FiscFlow não se apresenta, por esse facto, como substituta de contabilista certificado, advogado, consultor fiscal ou outro profissional sujeito a reserva legal de atividade. Atos legalmente reservados só se consideram incluídos quando efetivamente prestados por profissional legalmente habilitado e identificado.

5. Preço, cobrança e renovação

O plano FiscFlow Independente é apresentado por 15 € por mês. O preço final e o tratamento dos impostos legalmente aplicáveis são mostrados no checkout antes da confirmação. A subscrição renova-se mensalmente até ser cancelada, sem prejuízo de direitos imperativos aplicáveis. Alterações de preço produzem efeitos apenas para períodos futuros e são comunicadas previamente de modo adequado.

6. Cancelamento e cessação

O utilizador pode cancelar a renovação pelos meios disponibilizados na conta ou através do suporte. Salvo regime imperativo mais favorável, o cancelamento produz efeitos no termo do período já pago. A cessação não elimina imediatamente dados cuja conservação seja exigida por lei, segurança, prevenção de fraude ou por período técnico de recuperação devidamente informado.

7. Consumidores, livre resolução e serviços digitais

Quando exista juridicamente uma relação de consumo e o contrato seja celebrado à distância, aplicam-se as informações pré-contratuais, o direito de livre resolução e o regime de conformidade e atualização de conteúdos ou serviços digitais nos termos legalmente imperativos. O início imediato da execução durante eventual prazo de livre resolução só produz os efeitos admitidos por lei e mediante as declarações exigíveis.

8. Propriedade intelectual

O software, interface, marca, modelos, conteúdos próprios, arquitetura e restantes elementos da plataforma pertencem à FiscFlow ou aos respetivos titulares. A subscrição confere apenas um direito pessoal de utilização e não opera cessão de código-fonte ou propriedade intelectual.

9. Proteção de dados, disponibilidade e segurança

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Cookies. A FiscFlow aplica medidas razoáveis de segurança, manutenção e continuidade. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, comunicações, fornecedores de infraestrutura, alterações legais/fiscais, força maior ou incidentes fora do controlo razoável.

10. Responsabilidade

A FiscFlow responde nos termos legalmente aplicáveis pelos incumprimentos que lhe sejam imputáveis. Não responde por consequências resultantes exclusivamente de dados incorretos fornecidos pelo utilizador, utilização das simulações como substituto de liquidação oficial ou aconselhamento profissional, ou incumprimento de obrigações fiscais próprias do utilizador. Nenhuma cláusula exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos por norma imperativa.

11. Alterações, comunicações e lei aplicável

Alterações materiais destes Termos serão comunicadas de forma adequada quando a lei ou a natureza da alteração o exija. A versão aplicável a cada aceitação pode ser conservada para fins de prova. Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência territorial ou resolução alternativa de litígios que sejam aplicáveis.